REsp 1703734 - DECISAO

REsp 1703734 - DECISAO

Havendo entendimento desta Corte de que a republicação de decisão judicial reabre o prazo recursal, e estando o acórdão recorrido em confronto com essa orientação ao considerar válida apenas a primeira publicação, deu‑se provimento ao recurso especial para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento e, por consequência, afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - 2ª Câmara Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Tempestividade, Republicação De Decisão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Em Embargos De Declaração
Processual Civil Civil Tempestividade Republicação De Decisão Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Em Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - 2ª Câmara Cível

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 validade e efeitos da republicação de decisão quanto à reabertura do prazo recursal
  3. 3 necessidade de prequestionamento (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento desta Corte de que a republicação de decisão judicial reabre o prazo recursal, e estando o acórdão recorrido em confronto com essa orientação ao considerar válida apenas a primeira publicação, deu‑se provimento ao recurso especial para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento e, por consequência, afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reconhecer a tempestividade do Agravo de Instrumento
  • Afastar a multa fixada em embargos de declaração