REsp 1754385 - ACORDAO

REsp 1754385 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora seja possível comprovar posteriormente a tempestividade do recurso em razão de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem, o agravante não apresentou documento idôneo que comprovasse a alegada suspensão dos prazos, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazo, Feriado Local, Recesso Forense, Documento Idôneo, Agravo Interno, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazo Feriado Local Recesso Forense Documento Idôneo Agravo Interno Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Suspensão do prazo no tribunal de origem
  3. 3 Comprovação de feriado local ou recesso forense

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora seja possível comprovar posteriormente a tempestividade do recurso em razão de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem, o agravante não apresentou documento idôneo que comprovasse a alegada suspensão dos prazos, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Decisão agravada mantida.