AREsp 1762066 - DECISAO

AREsp 1762066 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (parte recorrente intimada em 07/06/2019 e recurso interposto em 02/07/2019), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; ademais, a impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição reforça o não conhecimento.

Parties
Recorrente: ALAN LINHARES DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

ALAN LINHARES DA MOTTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (parte recorrente intimada em 07/06/2019 e recurso interposto em 02/07/2019), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; ademais, a impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição reforça o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.