AREsp 1919730 - DECISAO

O agravo não é conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 20/07/2020 e agravo em 01/09/2020) e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicada a preclusão temporal prevista no CPC; determina-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE FLORIANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade

Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

MUNICIPIO DE FLORIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 prazo de 30 dias úteis para interposição recursal
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça