AREsp 1917991 - DECISAO

AREsp 1917991 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal previsto no Código de Processo Civil (art. 994, incs. VI e VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; 1.042; e 219), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAISSAL HASSAN ATWI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

FAISSAL HASSAN ATWI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal previsto no Código de Processo Civil (art. 994, incs. VI e VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; 1.042; e 219), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.