REsp 1938995 - DECISAO

REsp 1938995 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto em lei, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação.

Parties
Recorrente: HAMILTON DA SILVA VALENTE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAMILTON DA SILVA VALENTE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição extemporânea do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local
  3. 3 consequência da intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto em lei, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.