AREsp 1913660 - DECISAO

AREsp 1913660 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (15 dias corridos), sem comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARCELO VAGNER ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local, Interposição De Recurso
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local Interposição De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO VAGNER ROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (15 dias corridos), sem comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.