AREsp 1895434 - DECISAO

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o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo, o que determina a inadmissibilidade e o não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% em desfavor do recorrente conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo, o que determina a inadmissibilidade e o não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% em desfavor do recorrente conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • publique-se