AREsp 1912868 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo vedada a regularização posterior da prova de feriado local, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TRANSMOC TRANSPORTE E TURISMO MONTES CLAROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Preclusão, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Preclusão Feriado Local

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Parties

TRANSMOC TRANSPORTE E TURISMO MONTES CLAROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo vedada a regularização posterior da prova de feriado local, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.