AREsp 1846619 - DECISAO

AREsp 1846619 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; por isso, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: EMERSON SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EMERSON SANTOS OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos processuais do CPC
  3. 3 possibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; por isso, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal