AREsp 1899848 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto em 17/08/2020 após a intimação do acórdão em 18/03/2020, decorre a perda do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC e não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: ORIPES ARCENDINO JOSÉ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Requisitos De Admissibilidade, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Requisitos De Admissibilidade Intimação

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Parties

ORIPES ARCENDINO JOSÉ FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade e prazos processuais
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto em 17/08/2020 após a intimação do acórdão em 18/03/2020, decorre a perda do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC e não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.