AREsp 1473226 - ACORDAO

AREsp 1473226 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo o recorrente apresentado, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local, exigência expressa do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, a modulação de efeitos autorizando comprovação posterior restringe‑se à segunda‑feira de carnaval e não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: FOR MEDICAL VENDAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FOR MEDICAL VENDAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial (art. 219 e art. 1.003, §5º, CPC/15)
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato, de feriado local para fins de aferição de tempestividade (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP, restrita à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo o recorrente apresentado, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local, exigência expressa do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, a modulação de efeitos autorizando comprovação posterior restringe‑se à segunda‑feira de carnaval e não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade