AREsp 1878896 - DECISAO

AREsp 1878896 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o calendário anexado (fls. 178-180), sem o inteiro teor dos atos normativos, é insuficiente para comprovar feriado local em 30/10/2020 e afastar a intempestividade; não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ENOCK DUARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Embargos De Declaração, Prova Documental, Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Embargos De Declaração Prova Documental Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENOCK DUARTE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o calendário anexado (fls. 178-180), sem o inteiro teor dos atos normativos, é insuficiente para comprovar feriado local em 30/10/2020 e afastar a intempestividade; não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).