AREsp 1915957 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 13/03/2020 e o agravo interposto em 11/09/2020; não foi comprovada, no ato de interposição, qualquer causa suspensiva válida (inclusive fora do período de suspensão decretado pelo CNJ), e, assim, por intempestividade, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: JULIO CESAR SARDINHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais Por COVID 19, Enunciados Administrativos Do STJ
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR SARDINHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
- 3 efeito da suspensão de prazos em razão da pandemia da COVID-19
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 13/03/2020 e o agravo interposto em 11/09/2020; não foi comprovada, no ato de interposição, qualquer causa suspensiva válida (inclusive fora do período de suspensão decretado pelo CNJ), e, assim, por intempestividade, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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