AREsp 1907250 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifesta e evidentemente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias entre a intimação e a interposição), porque a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, e porque o recurso especial depende do prévio esgotamento dos recursos ordinários e do julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência e da Súmula 281 do STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ALISSON DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recursos, Interposição De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recursos Interposição De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALISSON DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 necessidade de esgotamento de recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifesta e evidentemente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias entre a intimação e a interposição), porque a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, e porque o recurso especial depende do prévio esgotamento dos recursos ordinários e do julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência e da Súmula 281 do STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
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