AREsp 1856506 - DECISAO

AREsp 1856506 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e de precedentes desta Corte, a parte deveria ter juntado, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando o feriado local alegado (3/11/2020); não havendo tal prova oportunamente, o recurso especial é intempestivo e não pode ser conhecido, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: ANTONIO CARLOS DE LIMA; Autor: MARIA NAGY DE LIMA; Autor: ANA MARA NAGY DE LIMA; Autor: ESPÓLIO DE ANTONIO LOPES DE LIMA; Autor: GISELE COSTA LOPES DE LIMA; Réu: NASI SONI; Réu: SONIA REGINA NAGY DE LIMA SONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade/temporalidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Prova Idônea
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Prova Idônea

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Parties

ANTONIO CARLOS DE LIMA

Autor

MARIA NAGY DE LIMA

Autor

ANA MARA NAGY DE LIMA

Autor

ESPÓLIO DE ANTONIO LOPES DE LIMA

Autor

GISELE COSTA LOPES DE LIMA

Autor

NASI SONI

Réu

SONIA REGINA NAGY DE LIMA SONI

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade/temporalidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de regularização posterior da prova de feriado local

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e de precedentes desta Corte, a parte deveria ter juntado, no ato da interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando o feriado local alegado (3/11/2020); não havendo tal prova oportunamente, o recurso especial é intempestivo e não pode ser conhecido, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se