AREsp 1913823 - DECISAO

AREsp 1913823 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo; além disso, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso estes tenham sido fixados anteriormente nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ROBERTO ZIRBES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROBERTO ZIRBES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo; além disso, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso estes tenham sido fixados anteriormente nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se