AREsp 1887036 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão do expediente forense em razão de feriado local, ônus cujo não cumprimento impede o reconhecimento de tempestividade; ademais, o STJ pode reexaminar a tempestividade independentemente de certidão do tribunal a quo.

Parties
Embargante: SANDRA MEYRA DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Preclusão, Juízo De Admissibilidade, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Preclusão Juízo De Admissibilidade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SANDRA MEYRA DE VASCONCELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 incidência de feriado local na contagem de prazos processuais
  3. 3 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão do expediente forense em razão de feriado local, ônus cujo não cumprimento impede o reconhecimento de tempestividade; ademais, o STJ pode reexaminar a tempestividade independentemente de certidão do tribunal a quo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC