AREsp 1909448 - DECISAO

AREsp 1909448 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, estando portanto manifestamente intempestivo, e, diante da continuidade e peremptoriedade dos prazos processuais penais (art. 798 do CPP) e da inaplicabilidade do art. 220 do CPC ao processo penal, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Prorrogação De Prazos, Aplicação Do Art. 798 Do CPP
Processual Penal Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário E Prorrogação De Prazos Aplicação Do Art. 798 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, estando portanto manifestamente intempestivo, e, diante da continuidade e peremptoriedade dos prazos processuais penais (art. 798 do CPP) e da inaplicabilidade do art. 220 do CPC ao processo penal, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.