AREsp 1914750 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/11/2020; agravo em 14/12/2020), caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por esse motivo, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CLEIDE DE ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

CLEIDE DE ALMEIDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por violação do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme enunciados administrativos do STJ e diplomas processuais aplicáveis
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/11/2020; agravo em 14/12/2020), caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por esse motivo, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.