REsp 1938537 - DECISAO

REsp 1938537 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, §6º exige a juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente; a mera relação ou calendário de feriados sem os atos normativos integrais não afasta a intempestividade, que é vício insanável, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: SAUL BERNARDINO PEDRO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015, Primazia Do Mérito, Comprovação De Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015 Primazia Do Mérito Comprovação De Requisitos De Admissibilidade

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Parties

SAUL BERNARDINO PEDRO E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se a intempestividade do recurso pode ser suprida por comprovação posterior
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, §6º exige a juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente; a mera relação ou calendário de feriados sem os atos normativos integrais não afasta a intempestividade, que é vício insanável, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)