AREsp 1920013 - DECISAO

AREsp 1920013 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-se intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições aplicáveis do CPC, não se conhece do recurso, impondo-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: ANTONIO BENEDITO DE ALMEIDA BATISTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO BENEDITO DE ALMEIDA BATISTA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-se intempestivo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições aplicáveis do CPC, não se conhece do recurso, impondo-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.