AREsp 1910271 - DECISAO
O recurso especial foi declarado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 15/03/2021 e interpos o recurso somente em 05/04/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto no CPC; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: JEANFRANCESCO DE MACEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local
Case Brief
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Parties
JEANFRANCESCO DE MACEDO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 e do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial foi declarado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 15/03/2021 e interpos o recurso somente em 05/04/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto no CPC; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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