AREsp 1913110 - DECISAO

AREsp 1913110 - DECISAO

Não houve juntada, no ato de interposição do recurso especial, de documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local em 03/11/2020; por força do art. 1.003, §6º, do CPC/15 e da contagem de prazo de 15 dias úteis prevista nos arts. 219 e 1.003, §5º, o recurso especial foi protocolizado fora do prazo e deve ser considerado intempestivo, justificando o não conhecimento.

Parties
Agravante: LUCINDA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto intempestivo.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

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Parties

LUCINDA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 Inadmissibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Não houve juntada, no ato de interposição do recurso especial, de documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local em 03/11/2020; por força do art. 1.003, §6º, do CPC/15 e da contagem de prazo de 15 dias úteis prevista nos arts. 219 e 1.003, §5º, o recurso especial foi protocolizado fora do prazo e deve ser considerado intempestivo, justificando o não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto intempestivo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.