REsp 1944952 - DECISAO

REsp 1944952 - DECISAO

O recorrente interpôs o recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando exista fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ATILA LIMA TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ATILA LIMA TOMAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recorrente interpôs o recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando exista fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso por intempestividade.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.