AREsp 1913886 - DECISAO

AREsp 1913886 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/02/2020 e interposição em 03/03/2020), sendo manifestamente intempestivo; além disso, a comprovação de feriado local, que poderia justificar prazo, deve ser apresentada no ato da interposição e não foi demonstrada, o que impede o conhecimento do recurso. Determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIANA SOARES DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FABIANA SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 recurso especial intempestivo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/02/2020 e interposição em 03/03/2020), sendo manifestamente intempestivo; além disso, a comprovação de feriado local, que poderia justificar prazo, deve ser apresentada no ato da interposição e não foi demonstrada, o que impede o conhecimento do recurso. Determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.