AREsp 1915105 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/02/2020 e agravo em 04/03/2020), sendo manifestamente intempestivo, e não foi possível a sua regularização em razão da exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia.

Parties: Recorrente/agravante: AUTO POSTO FERROVIA EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade/admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal

Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

AUTO POSTO FERROVIA EIRELI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade/admissibilidade

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

Não conheço do agravo interposto por intempestividade.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.