AREsp 1914880 - DECISAO

AREsp 1914880 - DECISAO

O agravo não foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/01/2021; agravo em 23/02/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se ainda majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JUSSARA MARIA DE MIRANDA TRAVASSOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo

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Parties

JUSSARA MARIA DE MIRANDA TRAVASSOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo não foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/01/2021; agravo em 23/02/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se ainda majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se