AREsp 1912932 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto intempestivamente (acórdão recorrido intimado em 07/02/2020 e recurso interposto em 03/03/2020), extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não podendo ser regularizado por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração desses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: CLOTILDE GONZALEZ RECALDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

CLOTILDE GONZALEZ RECALDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto intempestivamente (acórdão recorrido intimado em 07/02/2020 e recurso interposto em 03/03/2020), extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não podendo ser regularizado por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração desses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.