AREsp 1882984 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a parte deveria ter comprovado no ato de interposição do recurso a suspensão de prazos ou o feriado local, nos termos do art.1.003, §6º, não sendo admitida comprovação posterior, e a suspensão em razão da COVID-19 só abrangeu o período definido pela Resolução CNJ n.313/2020.

Parties
Embargante: DARCY RUBENS ROBERTO LOPES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos (covid 19)
Direito Processual Civil Tempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos (covid 19)

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Parties

DARCY RUBENS ROBERTO LOPES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 obscuridade/omissão no decisum
  2. 2 tempestividade do recurso e comprovação de feriado local
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3 do STJ (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a parte deveria ter comprovado no ato de interposição do recurso a suspensão de prazos ou o feriado local, nos termos do art.1.003, §6º, não sendo admitida comprovação posterior, e a suspensão em razão da COVID-19 só abrangeu o período definido pela Resolução CNJ n.313/2020.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos que tratem do mesmo assunto, por serem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)