AREsp 1907286 - DECISAO

AREsp 1907286 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 18/12/2019; interposição em 29/01/2020), razão pela qual é manifestamente intempestivo, aplicando-se o art. 798 do CPP quanto à continuidade dos prazos e afastando-se a suspensão prevista no art. 220 do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JONES DE ALMEIDA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Recesso Judiciário
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Recesso Judiciário

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Parties

JONES DE ALMEIDA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria criminal
  3. 3 contagem de prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 18/12/2019; interposição em 29/01/2020), razão pela qual é manifestamente intempestivo, aplicando-se o art. 798 do CPP quanto à continuidade dos prazos e afastando-se a suspensão prevista no art. 220 do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.