AREsp 1915686 - DECISAO

AREsp 1915686 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade nos termos dos artigos citados do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, e, com respaldo no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MARLENE ARANTES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Feriado Local

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Parties

MARLENE ARANTES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade nos termos dos artigos citados do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, e, com respaldo no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC