AREsp 1913505 - DECISAO

AREsp 1913505 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 15/03/2021; agravo em 29/04/2021), e a parte agravante não comprovou nos autos, no ato de interposição, feriado local ou suspensão de expediente por meio de documento idôneo (o documento juntado não foi considerado apto); por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, com majoração de honorários em desfavor do recorrente quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Suspensão De Expediente Forense

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios decorrente de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 15/03/2021; agravo em 29/04/2021), e a parte agravante não comprovou nos autos, no ato de interposição, feriado local ou suspensão de expediente por meio de documento idôneo (o documento juntado não foi considerado apto); por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, com majoração de honorários em desfavor do recorrente quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade...