AREsp 1924342 - DECISAO

AREsp 1924342 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 01/09/2020; agravo em 06/11/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização, de modo que o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Intimação
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Intimação

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local para contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 01/09/2020; agravo em 06/11/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização, de modo que o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...