AREsp 1924928 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 20/03/2020; interposição em 28/05/2020), não tendo o recorrente comprovado hipótese que justificasse a prorrogação ou suspensão do prazo (falta de comprovação de feriado local no ato da interposição e a suspensão prevista pela Resolução CNJ 313/2020 não alcançando o período alegado), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VITALMED COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos COVID 19
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos COVID 19

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Parties

VITALMED COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 eficácia temporal da Resolução CNJ 313/2020 sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 20/03/2020; interposição em 28/05/2020), não tendo o recorrente comprovado hipótese que justificasse a prorrogação ou suspensão do prazo (falta de comprovação de feriado local no ato da interposição e a suspensão prevista pela Resolução CNJ 313/2020 não alcançando o período alegado), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecimento do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC