REsp 1944687 - DECISAO

REsp 1944687 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade, o que impede seu conhecimento; não é possível regularizar prazo por comprovação posterior de feriado local; por isso, não conhece-se do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, se já fixados.

Parties
Recorrente: UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade, o que impede seu conhecimento; não é possível regularizar prazo por comprovação posterior de feriado local; por isso, não conhece-se do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, se já fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.