AREsp 1494368 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a matéria impugnada refere-se ao juízo de admissibilidade e, portanto, é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; adicionalmente, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; no mérito fático-procedimental, concluiu-se pela intempestividade do agravo em recurso especial com base na aplicação do art. 5º da Lei 11.419/2006, do art. 62, I, da Lei 5.010/66 e do art. 220 do CPC/2015, de modo que a intimação de 28/12/2018 foi considerada realizada em 07/01/2019 e o prazo recursal de 15 dias úteis iniciou em 21/01/2019 e se encerrou em 08/02/2019, tornando extemporânea a...

Parties
Recorrente: AUJO TRANSPORTES LTDA e OUTROS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Recesso Forense, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Contagem De Prazo Recursal Intimação Eletrônica Recesso Forense Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

AUJO TRANSPORTES LTDA e OUTROS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para contagem do prazo recursal durante o recesso forense
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 suficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a matéria impugnada refere-se ao juízo de admissibilidade e, portanto, é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; adicionalmente, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; no mérito fático-procedimental, concluiu-se pela intempestividade do agravo em recurso especial com base na aplicação do art. 5º da Lei 11.419/2006, do art. 62, I, da Lei 5.010/66 e do art. 220 do CPC/2015, de modo que a intimação de 28/12/2018 foi considerada realizada em 07/01/2019 e o prazo recursal de 15 dias úteis iniciou em 21/01/2019 e se encerrou em 08/02/2019, tornando extemporânea a...

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.