AREsp 1910738 - DECISAO

AREsp 1910738 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, não sendo admissível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: HABITARTE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HABITARTE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, não sendo admissível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se