AREsp 1857693 - DECISAO

AREsp 1857693 - DECISAO

Aplicando o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e o entendimento da Corte Especial no EAREsp 1.663.952/RJ, prevaleceu a intimação pelo portal eletrônico na contagem do prazo, verificando-se a tempestividade do agravo em recurso especial. Contudo, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; assim, o agravo interno foi provido para, em juízo de retratação, não conhecer do agravo em recurso especial por outro fundamento.

Parties
Agravante: ARY AHMED; Agravado: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, não conhecer do agravo em recurso especial por outro fundamento.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Eletrônica, Duplicidade De Intimações, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Juízo De Retratação
Processo Civil Processo Administrativo Tempestividade Intimação Eletrônica Duplicidade De Intimações Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Juízo De Retratação

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Parties

ARY AHMED

Agravante

Ministro Presidente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo diante de duplicidade de intimações (portal eletrônico vs Diário de Justiça Eletrônico)
  2. 2 Se é necessária impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e o entendimento da Corte Especial no EAREsp 1.663.952/RJ, prevaleceu a intimação pelo portal eletrônico na contagem do prazo, verificando-se a tempestividade do agravo em recurso especial. Contudo, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; assim, o agravo interno foi provido para, em juízo de retratação, não conhecer do agravo em recurso especial por outro fundamento.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, não conhecer do agravo em recurso especial por outro fundamento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, não conhecer do agravo em recurso especial por outro fundamento.
  • Publique-se.