AREsp 1908872 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 04/03/2020 após a intimação do acórdão recorrido em 03/02/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), sendo ainda determinada a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: POSTO DE GASOLINA VILA TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Prazo Recursal, Regimento Interno
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Prazo Recursal Regimento Interno

Case Brief

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Parties

POSTO DE GASOLINA VILA TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de prorrogação do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 04/03/2020 após a intimação do acórdão recorrido em 03/02/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), sendo ainda determinada a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...