REsp 1906622 - DECISAO

REsp 1906622 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 14/06/2018, o prazo em dobro terminou em 26/07/2018 e o recurso foi interposto em 27/07/2018, além de não haver comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: WANDERLEY JOSE CASSIANO SANT ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

WANDERLEY JOSE CASSIANO SANT ANNA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo em dobro
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 14/06/2018, o prazo em dobro terminou em 26/07/2018 e o recurso foi interposto em 27/07/2018, além de não haver comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso especial por intempestividade

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...