AREsp 1889203 - DECISAO

AREsp 1889203 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo: o acórdão recorrido foi publicado em 16/12/2020, o prazo de 15 dias terminou em 31/12/2020 e, por força do art. 798 do CPP, o termo final ficou postergado para 07/01/2021; o recurso especial foi protocolado apenas em 20/01/2021 e a prova documental do término do recesso foi juntada posteriormente, em 11/02/2021, não podendo ser aceita nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial é intempestivo e deve ser desconsiderado.

Parties
Recorrente: CARLOS ICASSATTI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Recesso Forense, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade
Processo Penal Recurso Especial Processo Civil (cpc/2015) Tempestividade Recesso Forense Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade

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Parties

CARLOS ICASSATTI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto por CARLOS ICASSATTI foi tempestivo
  2. 2 Se a suspensão do expediente forense (recesso) que postergaria o termo final do prazo recursal poderia ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 798 do CPP e do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 para contagem dos prazos e admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo: o acórdão recorrido foi publicado em 16/12/2020, o prazo de 15 dias terminou em 31/12/2020 e, por força do art. 798 do CPP, o termo final ficou postergado para 07/01/2021; o recurso especial foi protocolado apenas em 20/01/2021 e a prova documental do término do recesso foi juntada posteriormente, em 11/02/2021, não podendo ser aceita nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial é intempestivo e deve ser desconsiderado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se