AREsp 1901867 - DECISAO

AREsp 1901867 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois a decisão foi considerada publicada em 08/01/2021 com suspensão da contagem dos prazos até 20/01/2021 nos termos do art. 220 do CPC, de modo que o prazo de 15 dias úteis iniciou em 21/01/2021 e venceu em 10/02/2021, antecedendo a interposição em 11/02/2021; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO ANDRADE DE CARVALHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Recesso Forense, Art. 220 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazos Recesso Forense Art. 220 Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DO CARMO ANDRADE DE CARVALHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 220 do CPC quanto à suspensão da contagem de prazo
  3. 3 distinção entre dias úteis e dias não úteis (art. 216 e 219 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois a decisão foi considerada publicada em 08/01/2021 com suspensão da contagem dos prazos até 20/01/2021 nos termos do art. 220 do CPC, de modo que o prazo de 15 dias úteis iniciou em 21/01/2021 e venceu em 10/02/2021, antecedendo a interposição em 11/02/2021; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.