REsp 1899586 - DECISAO

REsp 1899586 - DECISAO

Tendo em vista que a matéria trazida no presente recurso já foi dirimida no acórdão de fls. 613-618, o agravo regimental é julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Decisor: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade Do Recurso Especial, Qualificadora Do Motivo Torpe, Pronúncia
Processo Penal Recursos Especiais Tempestividade Intempestividade Do Recurso Especial Qualificadora Do Motivo Torpe Pronúncia

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento da qualificadora do motivo torpe
  3. 3 prejudicialidade por matéria já decidida

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a matéria trazida no presente recurso já foi dirimida no acórdão de fls. 613-618, o agravo regimental é julgado prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.