AREsp 1907381 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput; 219, caput do CPC), não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º do CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO CENTRO HABITACIONAL VISCONDE DE MAUA I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CENTRO HABITACIONAL VISCONDE DE MAUA I

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput; 219, caput do CPC), não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º do CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo (decisão de mérito quanto à admissibilidade).
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais.