AREsp 1905961 - DECISAO

AREsp 1905961 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, eventual alegação de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição (art.1.003, §6º), o que impede regularização posterior; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, eventual alegação de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição (art.1.003, §6º), o que impede regularização posterior; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Não conheço do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça