AREsp 1909722 - DECISAO

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O agravo foi considerado intempestivo, pois a parte foi intimada em 16/03/2021 e o agravo foi interposto em 13/04/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC citados, não tendo sido comprovado feriado local no ato; em razão disso, o tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: AGS FOZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno STJ

Case Brief

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Parties

AGS FOZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo, pois a parte foi intimada em 16/03/2021 e o agravo foi interposto em 13/04/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC citados, não tendo sido comprovado feriado local no ato; em razão disso, o tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...