AREsp 1894591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STJ, concluiu-se que a informação equivocada divulgada pelo sistema eletrônico oficial do tribunal (PJe) constitui causa que não pode ser imputada ao recorrente, de modo que a apelação deve ser considerada tempestiva; ressalvou-se, todavia, que matéria constitucional não é objeto próprio do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Antonio Teixeira Da Trindade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão para afastar a intempestividade da apelação.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Sistema Eletrônico Pje, Boa Fé Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Justa Causa
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Contagem De Prazo Sistema Eletrônico Pje Boa Fé Processual Admissibilidade De Recurso Especial Justa Causa

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Parties

Antonio Teixeira Da Trindade

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão de erro no sistema eletrônico do tribunal (PJe)
  2. 2 contagem de prazo recursal e publicação eletrônica
  3. 3 admissibilidade de recurso especial e competência para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência do STJ, concluiu-se que a informação equivocada divulgada pelo sistema eletrônico oficial do tribunal (PJe) constitui causa que não pode ser imputada ao recorrente, de modo que a apelação deve ser considerada tempestiva; ressalvou-se, todavia, que matéria constitucional não é objeto próprio do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão para afastar a intempestividade da apelação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a intempestividade da apelação.