AREsp 1531107 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não apresentou documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local no ato de interposição, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo insuficiente a mera menção nas razões recursais; documentos juntados posteriormente não sanam a intempestividade, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA SANTIL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Agravo Interno Apreciado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Intempestividade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA SANTIL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Agravo Interno Apreciado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e contagem do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade ou não de regularização posterior da intempestividade por juntada de documento idôneo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não apresentou documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local no ato de interposição, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo insuficiente a mera menção nas razões recursais; documentos juntados posteriormente não sanam a intempestividade, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade