REsp 1921022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão de prazos ou feriado local apto a justificar a intempestividade, sendo aplicável a regra do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e tendo-se por termo inicial o dia 4/5/2020 (retomada dos prazos eletrônicos), razão pela qual o recurso interposto em 26/5/2020 foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: Dalva Gilda Scharra de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, COVID 19, Resolução CNJ Nº 313/2020, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local COVID 19 Resolução CNJ Nº 313/2020 Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Dalva Gilda Scharra de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos por feriado local ou ato local no momento da interposição
  3. 3 Efeito das Resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos em processos eletrônicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão de prazos ou feriado local apto a justificar a intempestividade, sendo aplicável a regra do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e tendo-se por termo inicial o dia 4/5/2020 (retomada dos prazos eletrônicos), razão pela qual o recurso interposto em 26/5/2020 foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.